Por Nildo Costa
23/02/2026
Brasília/DF
O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira, a partir das duas da tarde, uma proposta de emenda à Constituição que garante pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias.
A chamada PEC 22 de 2025 estabelece que, até que uma lei específica seja criada, o motorista não poderá ser penalizado por descumprir o tempo de descanso quando não houver estrutura adequada no trajeto, reconhecida pelo poder público. As regras devem integrar uma futura política nacional de apoio ao transporte rodoviário profissional.
O texto é de autoria do senador Jaime Bagattoli e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em novembro do ano passado. O relator é o senador Esperidião Amin.
Na mesma sessão, os senadores também devem votar a Medida Provisória 1.317 de 2025, que cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, com salário inicial de 17 mil 726 reais e 42 centavos. A proposta também transforma definitivamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora. O relator, senador Alessandro Vieira, afirma que a medida garante mais autonomia ao órgão.
Outro item da pauta é o projeto que prevê a transferência preferencial para presídios federais de acusados ou condenados por homicídio de policiais e outras autoridades. O texto, relatado pelo senador Sergio Moro, busca reforçar a segurança de agentes públicos e familiares. Atualmente, o país conta com cinco penitenciárias federais de segurança máxima.
Também está prevista a votação do projeto que ratifica o acordo de cooperação militar entre Brasil e Benin, firmado em 2023, com foco em intercâmbio e capacitação na área de defesa.
As votações estão previstas para a sessão deliberativa desta terça-feira no Senado Federal.