Um lote de R$ 7,5 milhões começou a ser depositado nas contas de contribuintes do Distrito Federal que optaram por converter em dinheiro os créditos acumulados no Nota Legal. Os pagamentos foram programados para esta semana pela Secretaria de Economia do DF (SEEC-DF).
A liberação ocorre em duas etapas. Na terça-feira (29), receberam os participantes que indicaram contas no Banco de Brasília (BRB). Nesta quarta-feira (30), será a vez dos beneficiários que cadastraram contas em outras instituições financeiras.
Os valores correspondem aos pedidos de resgate apresentados em junho, quando os participantes puderam solicitar o depósito bancário dos créditos acumulados por meio do programa.
O saldo do Nota Legal é formado quando o consumidor informa o CPF na emissão do documento fiscal em operações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Parte dos créditos gerados nessas operações pode retornar ao contribuinte. Além do recebimento em dinheiro, o programa permite utilizar os valores acumulados para reduzir débitos de impostos como o IPTU e o IPVA.
Instituído pela Lei nº 4.159/2008, o Nota Legal também funciona como instrumento de incentivo à emissão de documentos fiscais no Distrito Federal. Ao estimular o consumidor a exigir a nota, a iniciativa busca ampliar o controle das operações comerciais e contribuir para a arrecadação tributária.
O pagamento desta semana conclui a transferência do primeiro lote referente às solicitações feitas em junho. Ao todo, R$ 7,5 milhões são destinados aos participantes que optaram pelo recebimento dos créditos em conta bancária.
